HC 920291 - DECISAO

HC 920291 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, com a unificação de penas, o crime impeditivo do indulto inclui o remanescente, de modo que o indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, em conformidade com a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal justificador da ordem.

Parties
Paciente: WALTER MEIRA ARRAES DE LIMA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

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Parties

WALTER MEIRA ARRAES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto natalino em face de crime impeditivo e unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, com a unificação de penas, o crime impeditivo do indulto inclui o remanescente, de modo que o indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, em conformidade com a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal justificador da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.