AREsp 2583048 - DECISAO

AREsp 2583048 - DECISAO

Como o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão dessa pena em privativa de liberdade na execução penal não altera a vedação prevista no decreto, não se pode conceder o indulto; competindo ao Presidente da República fixar os requisitos do benefício, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DELEZU DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Art. 8º, Inciso I, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

MAURICIO DELEZU DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando a pena restritiva de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade por falta grave
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para definir requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Como o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão dessa pena em privativa de liberdade na execução penal não altera a vedação prevista no decreto, não se pode conceder o indulto; competindo ao Presidente da República fixar os requisitos do benefício, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto