HC 899143 - DECISAO

HC 899143 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP cuja soma ultrapassa cinco anos, incidindo o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 5º; além disso, firmou-se o entendimento de que o crime impeditivo do indulto inclui aqueles remanescentes de unificação de penas, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) a penas unificadas que, somadas, ultrapassam cinco anos
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aplicado na hipótese de unificação de penas ou apenas em concurso de crimes
  3. 3 Se crime impeditivo do indulto inclui crimes remanescentes de unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP cuja soma ultrapassa cinco anos, incidindo o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 5º; além disso, firmou-se o entendimento de que o crime impeditivo do indulto inclui aqueles remanescentes de unificação de penas, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.