HC 875607 - DECISAO

HC 875607 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, combinando-se os arts. 5º, 7º e 11, parágrafo único, o indulto não pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando houver concurso entre eles, entendendo-se "concurso" em sentido amplo, inclusive na hipótese de remanescente decorrente da unificação de penas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal à qual o STJ se alinhou.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS PIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Requisitos Para Concessão De Indulto

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Parties

CRISTIANO SANTOS PIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo
  2. 2 Se a expressão "concurso" no art. 11 deve ser compreendida em sentido amplo, incluindo a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP
  3. 3 Aplicação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, combinando-se os arts. 5º, 7º e 11, parágrafo único, o indulto não pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando houver concurso entre eles, entendendo-se "concurso" em sentido amplo, inclusive na hipótese de remanescente decorrente da unificação de penas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal à qual o STJ se alinhou.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Diante do exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.