HC 875084 - DECISAO

HC 875084 - DECISAO

Havendo condenações por delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022, aplica‑se o parágrafo único do art. 11 do referido decreto, que impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; assim, denega‑se o habeas corpus, respeitada a prerrogativa presidencial sobre o indulto.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO BRAGA LOURENCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto, Art. 7º Do Decreto, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto Art. 7º Do Decreto +4 more

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Parties

LUIS ALBERTO BRAGA LOURENCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se o indulto pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo
  3. 3 alcance da soma/unificação de penas prevista no art. 11 em relação ao limite do art. 5º

Ratio Decidendi

Havendo condenações por delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022, aplica‑se o parágrafo único do art. 11 do referido decreto, que impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; assim, denega‑se o habeas corpus, respeitada a prerrogativa presidencial sobre o indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.