AREsp 2486251 - DECISAO

AREsp 2486251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, manteve-se o indeferimento do indulto porque o recorrente não havia cumprido a pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto, impedindo a concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: SOLON PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Interpretação De Norma Infralegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

SOLON PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pena não cumprida relativa a crime impeditivo obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir suposta violação de norma infralegal (Decreto Presidencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, manteve-se o indeferimento do indulto porque o recorrente não havia cumprido a pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto, impedindo a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.