HC 922923 - DECISAO
Ante a necessidade de observância da unificação de penas na execução (art. 111 da LEP) e do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, bem como considerando o entendimento do Plenário do STF acerca da impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação, remanescer cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO DA SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MÁRCIO DA SILVA BORGES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto natalino quando crime impeditivo e crime não impeditivo tramitam em ações penais distintas
- 2 Incidência das regras de concurso de crimes (arts. 69,70 e 71 do CP) na fase de execução
- 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
Ratio Decidendi
Ante a necessidade de observância da unificação de penas na execução (art. 111 da LEP) e do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, bem como considerando o entendimento do Plenário do STF acerca da impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação, remanescer cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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