HC 922677 - DECISAO

HC 922677 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que, em regra, demanda revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e não é adequada à via do writ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame sumário. Quanto ao indulto, aplicou-se o Decreto nº 11.302/2022, sendo o crime de corrupção ativa impeditivo do benefício, inclusive quando, por unificação de penas, remanescer a reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: GEDIEL SIMEONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Prescrição, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
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Parties

GEDIEL SIMEONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto natalino à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que, em regra, demanda revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e não é adequada à via do writ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame sumário. Quanto ao indulto, aplicou-se o Decreto nº 11.302/2022, sendo o crime de corrupção ativa impeditivo do benefício, inclusive quando, por unificação de penas, remanescer a reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que afasta a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão