REsp 2124026 - DECISAO

REsp 2124026 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, nos autos, houve unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da LEP, totalizando pena superior a cinco anos, e o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que, conforme interpretação do Decreto 11.302/2022 consolidada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Recorrente: CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Tráfico Privilegiado Concurso De Crimes

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Parties

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial do Decreto 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se a existência de crime impeditivo impede o indulto quando há unificação de penas nos termos do art.111 da LEP
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, nos autos, houve unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da LEP, totalizando pena superior a cinco anos, e o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que, conforme interpretação do Decreto 11.302/2022 consolidada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.