HC 905288 - DECISAO

HC 905288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, alinhada ao entendimento do STF e desta Corte, segundo a qual o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanece pena relativa a crime impeditivo (art. 7º), e no caso o paciente possui condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 cuja pena não foi integralmente cumprida.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Unificação De Penas Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS ALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Se condenação por crime impeditivo (art.33 da Lei n.11.343/06) impede a concessão do indulto quando a pena não foi integralmente cumprida, inclusive após unificação de penas
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo ao recurso previsto para a hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, alinhada ao entendimento do STF e desta Corte, segundo a qual o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanece pena relativa a crime impeditivo (art. 7º), e no caso o paciente possui condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 cuja pena não foi integralmente cumprida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.