RHC 192305 - DECISAO

RHC 192305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (concessão do indulto natalino e questões correlatas) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, sendo competência do Juízo da Execução e caracterizando-se, se conhecido pelo STJ, supressão de instância.

Parties
Paciente: JANILTON SILVA DE PAIVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Embriaguez Ao Volante, Unificação De Penas, Competência, Supressão De Instância, Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Embriaguez Ao Volante Unificação De Penas Competência +2 more

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Parties

JANILTON SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão do indulto natalino
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir unificação de penas e matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (concessão do indulto natalino e questões correlatas) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, sendo competência do Juízo da Execução e caracterizando-se, se conhecido pelo STJ, supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.