HC 906202 - DECISAO

HC 906202 - DECISAO

Concluiu-se que foram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos por infração), e que a soma das penas de execuções distintas não constitui óbice à concessão do indulto quando observados os requisitos do decreto; por isso cassou-se o acórdão a quo e autorizou-se o indulto, determinando-se que o juiz da execução reanalise o caso à luz desta decisão.

Parties
Paciente: WILDSON NOVAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão cassado; indulto autorizado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Política Criminal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes +2 more

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Parties

WILDSON NOVAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e limitação da atuação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que foram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos por infração), e que a soma das penas de execuções distintas não constitui óbice à concessão do indulto quando observados os requisitos do decreto; por isso cassou-se o acórdão a quo e autorizou-se o indulto, determinando-se que o juiz da execução reanalise o caso à luz desta decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão cassado; indulto autorizado.

Orders

  • Cassado o acórdão a quo e autorizado o indulto ao paciente.
  • Determinar ao juiz da execução que reanalise a situação concreta do paciente à luz desta decisão.