HC 930660 - DECISAO

HC 930660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Decreto n. 11.302/2022 elenca distintos grupos beneficiários e que não há previsão expressa de cumulação dos requisitos dos arts. 1º e 2º com o art. 5º; cabia ao juiz limitar-se a verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto, não podendo impor condições não previstas pelo Presidente da República, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto nos autos da execução penal do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: LAFAYETE MARTINS COSTA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 na Execução Penal n. 4400039-39.2024.8.13.0112.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Interpretação Sistemática, Competência Presidencial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
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Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

LAFAYETE MARTINS COSTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 são cumulativos com os previstos nos arts. 1º e 2º
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para analisar o mérito do indulto presidencial
  3. 3 Aplicação do indulto na execução penal do paciente condenado pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Decreto n. 11.302/2022 elenca distintos grupos beneficiários e que não há previsão expressa de cumulação dos requisitos dos arts. 1º e 2º com o art. 5º; cabia ao juiz limitar-se a verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto, não podendo impor condições não previstas pelo Presidente da República, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto nos autos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 na Execução Penal n. 4400039-39.2024.8.13.0112.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 na Execução Penal n. 4400039-39.2024.8.13.0112
  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça