HC 928398 - DECISAO

HC 928398 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art. 7º, inciso VI, parte final, deve ser interpretado como excepcionando a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado, de modo que o indulto pode ser concedido ao paciente; diante desse entendimento e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que revogara a decisão concessiva e restabelecer a concessão do indulto (e-STJ fls. 34/38).

Parties
Paciente: PAULO MARINHO ALVES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 8000120-97.2024.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Incidentalidade De Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa +1 more

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Parties

PAULO MARINHO ALVES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 8000120-97.2024.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art. 7º, inciso VI, parte final, deve ser interpretado como excepcionando a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado, de modo que o indulto pode ser concedido ao paciente; diante desse entendimento e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que revogara a decisão concessiva e restabelecer a concessão do indulto (e-STJ fls. 34/38).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassada o acórdão hostilizado
  • Restabelecida a decisão de e-STJ fls. 34/38 que concedeu o indulto