Rcl 47787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental e não se conheceu da reclamação por ausência de interesse de agir, pois o Boletim Informativo da Execução Penal demonstrou que o recorrente é reincidente, não atendendo ao requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, sendo necessário também observar os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto no reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: MÁRCIO SOARES ANTÔNIO; Respondente: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interesse De Agir, Interpretação E Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Natalino Reincidência Interesse De Agir Interpretação E Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MÁRCIO SOARES ANTÔNIO

Agravante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 se há interesse de agir para reclamação relativa a suposto descumprimento de ordem para reexame de pedido de indulto quando o executado é reincidente
  2. 2 alcance e aplicação dos arts. 5º, 7º, §1º, 11 e 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se o requisito de primariedade do art. 12 do Decreto se aplica apenas à fase de conhecimento ou também à execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e não se conheceu da reclamação por ausência de interesse de agir, pois o Boletim Informativo da Execução Penal demonstrou que o recorrente é reincidente, não atendendo ao requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, sendo necessário também observar os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto no reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da reclamação e extingui‑la sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.