HC 855652 - DECISAO

HC 855652 - DECISAO

Havendo nos autos crime impeditivo (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13) cuja pena não foi integralmente cumprida (pendente 78% até 25/12/2022), aplica-se o art. 11, parágrafo único, e o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto natalino não pode atingir os crimes não impeditivos antes do integral cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE HOEFTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE HOEFTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 diante de existência de crime impeditivo com pena não integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limitação judicial dessa prerrogativa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos crime impeditivo (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13) cuja pena não foi integralmente cumprida (pendente 78% até 25/12/2022), aplica-se o art. 11, parágrafo único, e o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto natalino não pode atingir os crimes não impeditivos antes do integral cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se