REsp 2168547 - DECISAO

REsp 2168547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui da concessão do indulto os condenados por crimes hediondos ou equiparados e por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, incs. I e XVII), e a pena de multa impugnada é decorrente do preceito secundário do crime de tráfico, estando, assim, obstada pela norma presidencial; ademais, é vedado ao Poder Judiciário criar condições para o indulto não previstas no decreto presidencial.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE BASSANELLO SOARES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados Decreto N. 11.846/2023

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Parties

PAULO HENRIQUE BASSANELLO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto sobre a pena de multa imposta por crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Alcance do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação do indulto para penas acessórias
  3. 3 Competência presidencial para disciplinar indulto e limites do controle judicial sobre requisitos do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui da concessão do indulto os condenados por crimes hediondos ou equiparados e por tráfico ilícito de drogas (art. 1º, incs. I e XVII), e a pena de multa impugnada é decorrente do preceito secundário do crime de tráfico, estando, assim, obstada pela norma presidencial; ademais, é vedado ao Poder Judiciário criar condições para o indulto não previstas no decreto presidencial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.