HC 960689 - DECISAO

HC 960689 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem seguiu compreensão do STJ ao indeferir o indulto a apenado reincidente nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/22, e não houve julgamento extra petita ante o pedido do Ministério Público para revogação do benefício; assim, liminarmente indeferiu-se a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MATIAS DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Agravo Em Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Julgamento Extra Petita

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Parties

ROBERTO MATIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/22
  3. 3 aplicação do art. 12 do Decreto quanto à vedação do indulto a reincidentes

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem seguiu compreensão do STJ ao indeferir o indulto a apenado reincidente nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/22, e não houve julgamento extra petita ante o pedido do Ministério Público para revogação do benefício; assim, liminarmente indeferiu-se a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.