AREsp 2761045 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; a reconversão posterior por falta grave não afasta a vedação nem autoriza o Poder Judiciário a flexibilizar requisitos previstos em decreto, por se tratar de competência privativa do Presidente da República (art.84, XII, CF) e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: WILSON NUNES DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial, Controle Judicial Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Competência Presidencial +2 more

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Parties

WILSON NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e depois reconvertida por falta grave
  2. 2 Se a reconversão definitiva da pena em privativa de liberdade antes da edição do Decreto 11.302/2022 afasta a vedação do art. 8º, I do Decreto
  3. 3 Competência do Presidente da República para estabelecer requisitos para concessão do indulto e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; a reconversão posterior por falta grave não afasta a vedação nem autoriza o Poder Judiciário a flexibilizar requisitos previstos em decreto, por se tratar de competência privativa do Presidente da República (art.84, XII, CF) e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.