AREsp 2552654 - DECISAO

AREsp 2552654 - DECISAO

O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I; essa vedação não é afastada pela reconversão posterior da pena em privativa de liberdade em razão do descumprimento, e a concessão do indulto é ato discricionário do Presidente da República condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto.

Parties
Agravante: DARIANY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

DARIANY MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se o indulto natalino alcança penas restritivas de direitos ou aquelas reconvertidas em privativa de liberdade
  3. 3 Se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade afasta a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I; essa vedação não é afastada pela reconversão posterior da pena em privativa de liberdade em razão do descumprimento, e a concessão do indulto é ato discricionário do Presidente da República condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.