HC 878031 - DECISAO

HC 878031 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em função do acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal na Quinta Turma do STJ, que deu provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus, fato que alcançou a pretensão do recorrente e tornou insubsistente o recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em ações penais diversas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em função do acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal na Quinta Turma do STJ, que deu provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus, fato que alcançou a pretensão do recorrente e tornou insubsistente o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 177-200, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento dos autos.