HC 954973 - ACORDAO

HC 954973 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo ato, de modo que o trá fico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos; além disso, a discussão sobre a constitucionalidade do decreto não é apreciável na via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para que o juízo da execução analise conceder o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ROSIVANIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decretos Presidenciais, Constitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decretos Presidenciais Constitucionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROSIVANIA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Impossibilidade de discussão de inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo ato, de modo que o trá fico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto natalino mesmo que a pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos; além disso, a discussão sobre a constitucionalidade do decreto não é apreciável na via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para que o juízo da execução analise conceder o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando ao Juízo da execução que afaste os óbices dos arts. 5º e 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e reanalise o pedido de indulto natalino formulado em favor de Rosivania do Nascimento, exceto se houver outros...