AREsp 2694561 - DECISAO

AREsp 2694561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto na ausência de condenação (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) e no fato de o delito ter sido praticado em contexto de organização criminosa, fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi afastada por força da cláusula de reserva de plenário.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Presidencial, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Organização Criminosa, Art. 344 Do Código Penal
Penal Processual Penal Indulto Natalino Indulto Presidencial Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino em ausência de condenação
  2. 2 efeito de contexto de organização criminosa sobre a concessão do indulto
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade diante da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto na ausência de condenação (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) e no fato de o delito ter sido praticado em contexto de organização criminosa, fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi afastada por força da cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.