AREsp 2522000 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do indulto porque o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas, após unificação, não foram integralmente cumpridas (pena dos crimes impeditivos total 10 anos, 11 meses e 15 dias; cumpridos apenas 8 anos, 3 meses e 11 dias até 25/12/2022), e o entendimento do STF e deste STJ exige o cumprimento integral da reprimenda dos crimes impeditivos quando remanescentes pela unificação de penas, impedindo a concessão do benefício.

Parties
Agravante: ISAIAS GALDINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Súmula 83/stj, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

ISAIAS GALDINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver condenações por crimes impeditivos não praticados em concurso, mas remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se, para fins do indulto, exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo quando suas penas são unificadas ou somadas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do indulto porque o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas, após unificação, não foram integralmente cumpridas (pena dos crimes impeditivos total 10 anos, 11 meses e 15 dias; cumpridos apenas 8 anos, 3 meses e 11 dias até 25/12/2022), e o entendimento do STF e deste STJ exige o cumprimento integral da reprimenda dos crimes impeditivos quando remanescentes pela unificação de penas, impedindo a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.