AREsp 2522009 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, concluiu que, como o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes impeditivos, não preenche os requisitos legais para a concessão do indulto natalino; assim, manteve-se o acórdão que indeferiu o benefício e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDELIO BATISTA CHAVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Norma Infralegal, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Norma Infralegal +1 more

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Parties

VALDELIO BATISTA CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino) em casos de unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo incide apenas em caso de concurso de crimes ou também quando há unificação de penas
  3. 3 Cabimento de discussão sobre norma infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, concluiu que, como o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes impeditivos, não preenche os requisitos legais para a concessão do indulto natalino; assim, manteve-se o acórdão que indeferiu o benefício e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.