HC 838159 - DECISAO

HC 838159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, aplicando-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/06) constitui crime impeditivo nos termos do Decreto nº 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio contra acórdão de agravo de execução penal?
  2. 2 Paciente condenado por art. 33, caput, e art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 pode ser agraciado com o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao tráfico privilegiado diante de unificação de penas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, aplicando-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/06) constitui crime impeditivo nos termos do Decreto nº 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.