HC 950184 - DECISAO

HC 950184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo automático à concessão do indulto no caso concreto, determinando-se que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto e verifique o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Parties
Paciente: THIAGO TERRES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Competência Do Juízo Das Execuções Criminais +1 more

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Parties

THIAGO TERRES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15 do Decreto 11.302/2022 como impeditivo à concessão do indulto
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido independentemente do cumprimento de fração da pena
  3. 3 Competência do juízo das execuções penais para apreciar pedido de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo automático à concessão do indulto no caso concreto, determinando-se que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto e verifique o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
  • Determino que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto, atentando para a verificação do preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto.