HC 885051 - DECISAO

HC 885051 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus por configurar impetração substitutiva do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, prevalece o entendimento de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é impeditivo quando o apenado não cumpriu as penas relativas a crimes impeditivos, inclusive quando estes surgem em razão da unificação de penas na execução penal (alinhamento do STJ à orientação do STF), razão pela qual o benefício não se aplica ao caso concreto em vista das condenações por roubo majorado e tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JORDHAN GONÇALVES COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

JORDHAN GONÇALVES COUTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente pode ser agraciado com o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quanto aos crimes de ameaça e associação criminosa
  2. 2 Se condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça constituem impeditivo ao indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus por configurar impetração substitutiva do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, prevalece o entendimento de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é impeditivo quando o apenado não cumpriu as penas relativas a crimes impeditivos, inclusive quando estes surgem em razão da unificação de penas na execução penal (alinhamento do STJ à orientação do STF), razão pela qual o benefício não se aplica ao caso concreto em vista das condenações por roubo majorado e tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não conheço o presente habeas corpus