HC 882134 - DECISAO

HC 882134 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao indulto, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação por crime impeditivo (homicídio), cuja pena não foi integralmente cumprida ou que remanece em razão da unificação de penas, impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO MINCOLA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
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Parties

BRUNO MINCOLA MACHADO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso na hipótese?
  2. 2 Pode o paciente ser beneficiado com indulto (Decreto nº 11.302/2022) quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo diante de condenação por homicídio impeditiva?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao indulto, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação por crime impeditivo (homicídio), cuja pena não foi integralmente cumprida ou que remanece em razão da unificação de penas, impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao crime de posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço o presente habeas corpus.