AREsp 2522008 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o agravante possui condenação por crime impeditivo cujo cumprimento integral da pena não se verificou após unificação de penas, e a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ determina que tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: GILBERTO MEDEIROS DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

GILBERTO MEDEIROS DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumplida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em face da unificação de penas
  3. 3 Competência do Judiciário para interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o agravante possui condenação por crime impeditivo cujo cumprimento integral da pena não se verificou após unificação de penas, e a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ determina que tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial