HC 861754 - DECISAO

HC 861754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, na data de publicação do decreto, o apenado ainda estava agraciado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; a reconversão posterior para pena privativa de liberdade não afasta a vedação nem autoriza o Judiciário a criar condições não previstas no decreto.

Parties
Paciente: JOEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Temporais Para Concessão Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Temporais Para Concessão Do Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para apenados cuja pena tenha sido substituída por restritivas de direitos
  2. 2 momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos do indulto (data da publicação do decreto)
  3. 3 efeito da reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade sobre a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, na data de publicação do decreto, o apenado ainda estava agraciado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; a reconversão posterior para pena privativa de liberdade não afasta a vedação nem autoriza o Judiciário a criar condições não previstas no decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.