REsp 2176497 - DECISAO

REsp 2176497 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: ADILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o indeferimento do indulto enquanto houver penas de crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Jurisprudência Do STJ E Entendimento Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

ADILSON DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser indeferido enquanto estiver pendente de cumprimento a pena por crime impeditivo remanescente de unificação de penas, ainda que relativo a ação penal distinta
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022 quanto à hipótese de concurso e à unificação de penas

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o indeferimento do indulto enquanto houver penas de crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas

Orders

  • Determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto ainda estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas
  • Publique-se