HC 852881 - DECISAO

HC 852881 - DECISAO

O art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite objetivo de 5 anos previsto no art. 5º, de modo que a hipótese de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) é compatível com a concessão do indulto; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus e o indulto nos termos do art.7º, VI c/c art.5º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: MAIBEL CAROLINA ATENCIO MORLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; indulto concedido nos termos do art.7º, VI, c/c art.5º do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIBEL CAROLINA ATENCIO MORLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 em relação ao art.5º
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena em abstrato supera o limite objetivo de 5 anos, diante da exceção prevista no art.7º, VI

Ratio Decidendi

O art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite objetivo de 5 anos previsto no art. 5º, de modo que a hipótese de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) é compatível com a concessão do indulto; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus e o indulto nos termos do art.7º, VI c/c art.5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida; indulto concedido nos termos do art.7º, VI, c/c art.5º do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Concedo o indulto à paciente nos termos do art.7º, VI, c/c art.5º do Decreto n. 11.302/2022.