REsp 2183548 - DECISAO

REsp 2183548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que não se encontram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão do indulto ao recorrido, uma vez que este não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; assim, incide o art. 11 do Decreto e inviabiliza-se a concessão do indulto mesmo quando os crimes não impeditivos tiverem sido cometidos em contexto diverso e fora das hipóteses de concurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado ainda não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se crime impeditivo praticado em contexto diverso (fora de concurso) impede a concessão do indulto em face de outra condenação por crime não impeditivo
  3. 3 Qual interpretação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 deve prevalecer frente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que não se encontram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão do indulto ao recorrido, uma vez que este não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; assim, incide o art. 11 do Decreto e inviabiliza-se a concessão do indulto mesmo quando os crimes não impeditivos tiverem sido cometidos em contexto diverso e fora das hipóteses de concurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Inviabilizar a concessão do indulto ao recorrido por não preenchimento dos requisitos normativos