AREsp 2501912 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na literalidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, na sua interpretação restritiva e em precedentes do Tribunal e do Supremo, concluiu que não se concede indulto natalino a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, inclusive quando há condenações distintas que são unificadas para fins do art. 11, razão pela qual negou provimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DINIZ DE PAULA PEREIRA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Contrarréplica/parte Contrária: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Requisitos De Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

DANIEL DINIZ DE PAULA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contrarréplica/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo quando há condenações distintas (não em concurso)
  2. 2 Aplicabilidade da unificação/soma de penas prevista no art. 11 do Decreto para fins de obstáculo ao indulto natalino

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na literalidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, na sua interpretação restritiva e em precedentes do Tribunal e do Supremo, concluiu que não se concede indulto natalino a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, inclusive quando há condenações distintas que são unificadas para fins do art. 11, razão pela qual negou provimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se