RHC 210998 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e a pena do recorrente foi convertida em restritivas de direitos; ademais, a impugnação da matéria compete via agravo em execução, e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de estender o indulto a essas penas, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME GONÇALVES ANSELMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Em Execução Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GUILHERME GONÇALVES ANSELMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados com pena convertida em restritivas de direitos
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão de execução penal versus via própria de agravo em execução (art. 197 LEP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque o Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e a pena do recorrente foi convertida em restritivas de direitos; ademais, a impugnação da matéria compete via agravo em execução, e a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de estender o indulto a essas penas, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.