HC 980683 - DECISAO

HC 980683 - DECISAO

Verificou‑se constrangimento ilegal nas instâncias ordinárias por aplicação divergente do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, que, segundo precedentes desta Corte, só exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando houver concurso (material ou formal) com crime não impeditivo; assim, determinou‑se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso com o delito em análise, sem, contudo, conceder de ofício o indulto por ausência de exame dos demais requisitos legais.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar reanálise do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (indulto) Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a situações de unificação ou soma de penas que não configuram concurso de crimes
  2. 2 Se o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao considerar como impeditiva a soma das penas não integralmente cumpridas por crimes não praticados em concurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou‑se constrangimento ilegal nas instâncias ordinárias por aplicação divergente do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, que, segundo precedentes desta Corte, só exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando houver concurso (material ou formal) com crime não impeditivo; assim, determinou‑se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso com o delito em análise, sem, contudo, conceder de ofício o indulto por ausência de exame dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar reanálise do pedido de indulto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito...