REsp 2185668 - DECISAO

REsp 2185668 - DECISAO

Por aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em conformidade com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698), o indulto natalino é inviável quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, de modo que, no caso concreto, não estando cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Judicial, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de indulto natalino quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listados no art. 7º do Decreto 11.302/2022?
  2. 2 Qual o alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo?
  3. 3 Competência para analisar pedidos de assistência judiciária em sede de recurso especial versus juízo da execução.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em conformidade com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698), o indulto natalino é inviável quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, de modo que, no caso concreto, não estando cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022