HC 981588 - DECISAO

HC 981588 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias exigiram requisitos não previstos no Decreto n.º 11.846/2023, tratando fatos não julgados como condenação e impondo condição de cumprimento parcial de pena para crime que não havia sido julgado na data de publicação do decreto, o que ofende o princípio da legalidade; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido desconsiderando a exigência de trânsito em julgado e o cumprimento de parte da pena pelo crime impeditivo não julgado, observando-se os demais requisitos do decreto.

Parties
Paciente: BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão Antes Do Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Concurso Material, Cumprimento De Dois Terços Da Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Concessão Antes Do Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo Concurso Material Cumprimento De Dois Terços Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto antes do trânsito em julgado
  2. 2 efeito da existência de crime impeditivo em concurso material sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias exigiram requisitos não previstos no Decreto n.º 11.846/2023, tratando fatos não julgados como condenação e impondo condição de cumprimento parcial de pena para crime que não havia sido julgado na data de publicação do decreto, o que ofende o princípio da legalidade; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido desconsiderando a exigência de trânsito em julgado e o cumprimento de parte da pena pelo crime impeditivo não julgado, observando-se os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo singular que reaprecie o pedido de concessão de indulto desconsiderando a necessidade de trânsito em julgado da condenação e o cumprimento de parte da pena pelo crime impeditivo que não havia sido julgado na data de publicação do Decreto n.º 11.846/2023, observando todos os demais requisitos...
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.