AREsp 2791879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação atual do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes a crime impeditivo (homicídio qualificado), de modo que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto ao recorrente, devendo prevalecer a jurisprudência dominante, justificando também a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concessão De Indulto +2 more

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Parties

CLEITON DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) em relação a condenação por crime não impeditivo quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso; aplicabilidade da unificação de penas e remanescência de pena impeditiva em obstar o indulto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação atual do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes a crime impeditivo (homicídio qualificado), de modo que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto ao recorrente, devendo prevalecer a jurisprudência dominante, justificando também a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.