HC 901935 - DECISAO

HC 901935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 (roubo majorado) impede a concessão do indulto mesmo quando não praticado em concurso formal/material, sendo suficiente a existência de remanescente em razão da unificação de penas, o que ocorreu no caso, e o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; mantido o indeferimento do indulto quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente condenado por roubo majorado, furto e posse irregular de arma de fogo de uso permitido pode ser agraciado com o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Se é cabível conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de recurso próprio contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 (roubo majorado) impede a concessão do indulto mesmo quando não praticado em concurso formal/material, sendo suficiente a existência de remanescente em razão da unificação de penas, o que ocorreu no caso, e o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; mantido o indeferimento do indulto quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Manter o indeferimento do indulto em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida.