AREsp 2699395 - DECISAO

AREsp 2699395 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do Decreto nº 11.302/2022, por entender que, havendo condenação por crime impeditivo (roubo) e unificação/soma das penas até 25/12/2022 que deixou remanescente a pena relativa ao crime impeditivo, não é possível conceder indulto natalino aos demais crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, em consonância com a orientação do STF e da jurisprudência superveniente do STJ.

Parties
Agravante: ALAN CARDEK BEZERRA VELOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Crime Impeditivo Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

ALAN CARDEK BEZERRA VELOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO

Parte Contrária/contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto a outros crimes não impeditivos enquanto a pena do impeditivo não houver sido cumprida
  3. 3 Interpretação dos arts. 5 e 7 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do Decreto nº 11.302/2022, por entender que, havendo condenação por crime impeditivo (roubo) e unificação/soma das penas até 25/12/2022 que deixou remanescente a pena relativa ao crime impeditivo, não é possível conceder indulto natalino aos demais crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, em consonância com a orientação do STF e da jurisprudência superveniente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.