HC 976764 - DECISAO

HC 976764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio (recurso extraordinário/recurso especial) apto a examinar a matéria, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO KOSHINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, RI Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Extraordinário/especial, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Extraordinário/especial Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

MARCIO KOSHINSKI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus simultâneo à interposição de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  3. 3 competência para análise da matéria diante de recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio (recurso extraordinário/recurso especial) apto a examinar a matéria, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se