AREsp 2839802 - DECISAO

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Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal — e, consequentemente, desta Corte — de que o crime impeditivo deve ser considerado não apenas quando praticado em concurso formal/material, mas também quando remanescente em razão da unificação de penas, e tendo sido verificado nos autos que o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é devido; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO ROSA DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes

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Parties

DIEGO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins de indulto, a pena máxima em abstrato deve ser considerada individualmente por infração ou unificada
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo e consequente impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal — e, consequentemente, desta Corte — de que o crime impeditivo deve ser considerado não apenas quando praticado em concurso formal/material, mas também quando remanescente em razão da unificação de penas, e tendo sido verificado nos autos que o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é devido; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.