REsp 2144350 - DECISAO

REsp 2144350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, a exceção prevista no art. 7º, inciso VI, permite a concessão do indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), mesmo que a pena máxima em abstrato ultrapasse cinco anos, devendo o juízo da execução verificar o atendimento dos demais requisitos do decreto; por isso cassou o acórdão do TJSC e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFFERSON GUAPIANO JUNIOR; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 7º, VI Do Decreto 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

JEFFERSON GUAPIANO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da exceção do art. 7º, VI sobre a regra do art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, a exceção prevista no art. 7º, inciso VI, permite a concessão do indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), mesmo que a pena máxima em abstrato ultrapasse cinco anos, devendo o juízo da execução verificar o atendimento dos demais requisitos do decreto; por isso cassou o acórdão do TJSC e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado

Orders

  • Cassado o acórdão combatido
  • Reconhecida a possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao recorrente pelo crime de tráfico privilegiado