RHC 192667 - DECISAO

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O indeferimento do indulto foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o reconhecimento do recorrente como integrante de facção criminosa nos termos do §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo inadequada via de habeas corpus para reexaminar fatos e provas; precedentes do STJ confirmam a validade da vedação prevista no referido parágrafo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Facção Criminosa Organização Criminosa Associação Criminosa

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Parties

ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado reconhecido como integrante de facção criminosa
  2. 2 Diferença entre organização criminosa, quadrilha (associação criminosa) e facção criminosa e sua relevância para o indulto
  3. 3 Consideração da soma das penas para aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o reconhecimento do recorrente como integrante de facção criminosa nos termos do §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo inadequada via de habeas corpus para reexaminar fatos e provas; precedentes do STJ confirmam a validade da vedação prevista no referido parágrafo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.