HC 957666 - ACORDAO

HC 957666 - ACORDAO

Por ser o indulto prerrogativa do Presidente da República e diante do entendimento firmado pelo STF, referendado pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao agravante; aplica-se de imediato essa orientação para garantir segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

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Parties

RICARDO DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo entendimento da Terceira Seção do STJ sobre o crime impeditivo do indulto
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial e alcance da prerrogativa presidencial sobre indulto

Ratio Decidendi

Por ser o indulto prerrogativa do Presidente da República e diante do entendimento firmado pelo STF, referendado pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao agravante; aplica-se de imediato essa orientação para garantir segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento da ordem de habeas corpus e a decisão que não concedeu o indulto com base no novo entendimento sobre crime impeditivo