HC 927264 - DECISAO

HC 927264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que a jurisprudência da 3ª Seção e do STF veda salvo flagrante ilegalidade, e porque houve perda superveniente do objeto em decorrência do julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não sendo possível apreciar o mérito do indulto para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Constitucionalidade De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.846/23
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior do tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que a jurisprudência da 3ª Seção e do STF veda salvo flagrante ilegalidade, e porque houve perda superveniente do objeto em decorrência do julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não sendo possível apreciar o mérito do indulto para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se, com urgência, o juízo da execução penal, recomendando urgência na decisão quanto ao indulto, que deverá ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias.
  • Publique-se.