HC 981626 - DECISAO

HC 981626 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto da pena de multa, pois o paciente preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/23: o delito é de tráfico privilegiado (não equiparado a hediondo) e o valor da multa atualizado (R$ 6.880,73) não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00); assim, restabeleceu-se o indulto quanto à pena de multa.

Parties
Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer o indulto quanto à pena de multa.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Controle Judicial Do Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico Privilegiado Controle Judicial Do Indulto +1 more

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/23 ao indulto da pena de multa
  2. 2 Se o tráfico privilegiado (§4º do art.33) impede a concessão do indulto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto da pena de multa, pois o paciente preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/23: o delito é de tráfico privilegiado (não equiparado a hediondo) e o valor da multa atualizado (R$ 6.880,73) não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00); assim, restabeleceu-se o indulto quanto à pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer o indulto quanto à pena de multa.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem e restabelecimento do indulto quanto à pena de multa
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento