REsp 2175633 - DECISAO

REsp 2175633 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui o benefício do indulto para o crime de tráfico ilícito de drogas e, por interpretação sistemática e teleológica, a vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária; por ser ato discricionário e privativo do Presidente da República, compete ao juiz apenas verificar o preenchimento dos requisitos do decreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEVI WANDERSON DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

LEVI WANDERSON DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino à pena de multa para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Alcance do Decreto n. 11.846/2023 quanto à sanção pecuniária
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e limites ao controle judicial

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui o benefício do indulto para o crime de tráfico ilícito de drogas e, por interpretação sistemática e teleológica, a vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária; por ser ato discricionário e privativo do Presidente da República, compete ao juiz apenas verificar o preenchimento dos requisitos do decreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.